Audiência pública avalia situação dos criadores de pássaros no RS

A situação de ilegalidade enfrentada pelos produtores de pássaros gaúchos ante a promulgação da lei complementar 140/2011 pela presidente Dilma, foi tema de audiência pública na manhã desta quarta-feira (20), na Comissão de Saúde e Meio Ambiente, na Assembleia Legislativa. O encontro foi proposto pelo deputado estadual Lucas Redecker, que foi procurado pelos criadores, preocupados em regularizar a atividade.

De acordo com Redecker, desde 2011 há um déficit na emissão de licenças, pois o Estado não tem estrutura para fornecer os registros para os produtores que mantém animais em cativeiro. Para o parlamentar, o Estado falhou ao não se adaptar em tempo hábil para exercer a função, pois há 15 meses há uma lacuna na fiscalização no RS. “Eles estão na ilegalidade e sem registro, o que não é o objetivo dos criadores. O que estamos discutindo aqui é justamente o desejo deles de atender o que diz a lei. É preciso que haja a compreensão de que quando os animais estão registrados, estamos, por consequência, protegendo a fauna”, argumentou.

O presidente da associação de Criadores de Pássaros do Sul (ACPS), Carlos Eduardo Franche, disse que os criadores buscam a solução do problema baseado em quatro pilares: que Estado e Ibama dialoguem sobre o tema e que a solução não seja mais adiada; uma vez resolvido o impasse, que órgãos públicos e criadores possam trabalhar juntos na definição de regras claras; pedem a participação na elaboração de decreto estadual, evitando assim o que ocorreu com o decreto 6514/2008, que teria trazido prejuízos aos criadores e, por fim, que a criação de pássaros em ambiente doméstico possa ser fomentada e vista como ela realmente é, uma maneira de preservação.

O superintendente do Ibama no Rio Grande do Sul, João Pessoa Riograndensse Moreira Júnior, afirmou que o RS foi o primeiro estado brasileiro a iniciar a gestão do repasse do controle ao Estado e um dos últimos a implantar a gestão. Disse ainda que o Ibama vai ajudar a Secretaria Estadual do Meio Ambiente na transição, para que o problema seja solucionado o mais breve possível.

Já o secretário adjunto do Meio Ambiente, Tiago Krebs, informou que o Estado não tem hoje expertise para absorver de imediato todas estas atividades, porém há a previsão de que a secretaria firme convênio com o Ibama ainda no mês de abril para que haja ao menos a recepção parcial dessas competências. “Há um equivoco nessa lei complementar ao repassar uma série de competências sem que haja um tempo de adaptação”, argumentou o secretário, deixando de considerar que já se passaram 15 meses da promulgação da lei complementar. Ele também creditou à recente reestruturação física do órgão as dificuldades em absorver as atividades de fiscalização.

Para o promotor Daniel Martini, que representou o Ministério Público, a falta de organização do Estado e a incapacidade de assumir a responsabilidade coloca na criminalidade criadores que procuram estar dentro da legalidade. “A vida prossegue e pássaros continuam nascendo. Essa omissão pode levar à criminalidade um criador regular e isso pode gerar, inclusive, a responsabilidade civil do Estado por essa omissão”, afirmou o promotor, relembrando a tragédia ocorrida recentemente em Santa Maria, onde o Estado também foi responsabilizado.

Participaram da audiência pública também representantes da Fundação Zoobotânica, da Federação Ornitológica Gaúcha, além de deputados e criadores.

Entenda o caso

Em dezembro de 2011 foi promulgada pela presidente Dilma a lei complementar 140/2011, que passou o controle da fauna da União para os estados. Desde então, a atividade deveria ser gerida pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente, o que não ocorreu, deixando os criadores de pássaros na ilegalidade. De acordo com dados do Ibama, atualmente o Rio Grande do Sul tem 13 mil criadores credenciados.

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